O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a chamada lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso na semana passada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgada nesta sexta-feira elo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O texto, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime, pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Logo após assumir a relatoria, o ministrou solicitou informações, a serem prestadas pelo presidente República e pelo Congresso Nacional, no prazo cinco dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de três dias, para a manifestação.
Os processos foram distribuídos ao gabinete do ministro por livre distribuição, conforme o sistema da Corte. De acordo com o andamento processual, a primeira ação foi distribuída por sorteio comum, o que levou o caso ao gabinete de Moraes. Em seguida, uma segunda ação sobre o mesmo tema, protocolada logo depois, foi direcionada ao ministro por prevenção, mecanismo que mantém processos com objeto semelhante sob a relatoria do mesmo magistrado.
As ações foram apresentadas após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que alterou regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com impacto direto sobre a fixação e o cumprimento de penas, especialmente em casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os cometidos no 8 de janeiro.
Uma das ações foi apresentada pela Federação PSOL-Rede e partidos que a integram, que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma. Na petição, as siglas argumentam que a lei promove mudanças relevantes em critérios como progressão de regime, remição de pena e tratamento de crimes praticados em contexto de multidão.
Outra ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que também questiona dispositivos da lei sob o argumento de que o texto conferiu tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática.
A nova lei altera regras de cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime. Entre os principais pontos, o texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e amplia a possibilidade de progressão ao semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.
A proposta tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.
Além da derrubada do veto integral, os senadores também decidiram retirar um trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso e que poderia gerar efeitos sobre condenados por outros crimes, como homicídio e estupro. Segundo Alcolumbre, caberia à Presidência do Congresso “compatibilizar a intenção do legislador” entre as duas propostas.
Além dos dois pedidos já apresentados, o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou que também deve entrar com uma ação no STF para questionar a lei da dosimetria.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
Fonte: O Globo