O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 21 de outubro, uma lei complementar que prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) e amplia gradualmente o limite de faturamento anual para enquadramento na categoria. A medida prevê a remissão de débitos com a União e mudanças nas regras para contratação de funcionários.
Atualmente, o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. Com a nova legislação, o teto passará a ser ampliado gradualmente, chegando a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado, com tributação diferenciada.
A legislação também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O perdão abrange créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. Estão incluídos débitos relacionados à Contribuição para a Seguridade Social e obrigações acessórias, como juros, multas e encargos legais.
Para manter o benefício, os microempreendedores deverão pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor, prevista para 1º de janeiro de 2027. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão. Também será necessário comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.
O governo estima que o impacto orçamentário da medida de perdão das dívidas seja de aproximadamente R$ 3 bilhões nos próximos três anos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada.
PEC prevê transporte público gratuito aos fins de semana
Além da lei voltada aos MEIs, Lula assinou nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a gratuidade do transporte público aos fins de semana. O texto será encaminhado ao Congresso Nacional para análise e votação.
A proposta prevê o uso de 26,8% das emendas parlamentares para financiar a medida, valor estimado em cerca de R$ 12 bilhões. Segundo informações do sistema de notícias Broadcast, a equipe econômica calcula que o custo anual da tarifa zero poderá variar entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
Fonte: Correio do Povo