O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que pretende publicar até sexta-feira (13) uma decisão para esclarecer pontos relacionados à implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A medida será submetida imediatamente ao referendo do plenário da Corte.
O anúncio foi feito ao final de uma audiência de conciliação que reuniu representantes do governo, do Congresso Nacional, de trabalhadores e de entidades empresariais. O encontro discutiu os prazos e as condições para adaptação às novas regras.
Segundo Dino, a decisão deverá esclarecer a aplicação da jornada máxima de 42 horas semanais, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, além da possibilidade de ampliar o período de compensação das folgas por meio de negociações coletivas.
O ministro ressaltou que não pretende alterar o conteúdo da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, mas esclarecer dúvidas jurídicas e facilitar sua implementação. Também afastou a possibilidade de que a ausência de negociação coletiva obrigue as empresas a adotar imediatamente a jornada de 40 horas semanais. Nesse caso, deverá prevalecer o limite intermediário de 42 horas.
A discussão chegou ao STF após a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionarem os prazos estabelecidos para a implementação da mudança. As entidades argumentam que o período de adaptação é insuficiente para renegociar acordos coletivos, reorganizar escalas e contratar trabalhadores.
Dino concedeu prazo de 24 horas para que as partes apresentem manifestações complementares sobre os pontos debatidos. O ministro também pretende solicitar, na próxima semana, a inclusão das ações na pauta de julgamento de mérito do plenário. A definição da data caberá ao presidente do STF, Edson Fachin.
A emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6×1 foi promulgada em outubro e prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho, sem diminuição salarial. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite passará de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
O governo federal também adiou a publicação do decreto que regulamentará a mudança. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o texto já foi finalizado pelos ministérios envolvidos e deverá ser publicado após o retorno do presidente Lula de compromissos internacionais.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper