O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (08) a suspensão, em todo o país, dos processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as plataformas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). Segundo ele, decisões divergentes da Justiça estavam permitindo que a proibição fosse aplicada de maneira desigual em diferentes regiões do país.
A suspensão permanecerá em vigor até que o STF julgue definitivamente a constitucionalidade da medida provisória. Luiz Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a medida na Corte.
Na decisão, o ministro destacou que a existência de entendimentos diferentes entre os tribunais representa um risco à segurança jurídica, especialmente por envolver uma atividade que, segundo ele, apresenta elevados riscos sociais.
Entre os exemplos apresentados pela Procuradoria-Geral da República está uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, que autorizou provisoriamente três plataformas de apostas do grupo CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Gonet também mencionou uma decisão da Justiça Federal de São Paulo, de 8 de outubro, que permitiu à empresa Stake Brazil continuar explorando atividades de apostas até 25 de outubro.
Com a determinação de Fux, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão paralisar os processos que discutem a validade da medida provisória até o julgamento definitivo pelo Supremo.
Proibição das bets
A proibição foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, por meio de uma medida provisória que prevê o fim das apostas esportivas e dos cassinos online, incluindo plataformas como o chamado Jogo do Tigrinho.
A iniciativa foi apresentada pelo governo federal como uma medida para reduzir o endividamento das famílias brasileiras.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper