A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro anunciou nesta segunda-feira (2) que apresentou uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), alegando violações de direitos fundamentais e solicitando intervenção junto ao Estado brasileiro para que seja revogada sua prisão preventiva.
A comissão é responsável pela proteção dos direitos humanos nas Américas, mas não possui autoridade para determinar diretamente que o Judiciário brasileiro adote medidas. Entretanto, pode analisar denúncias, reconhecer eventuais violações e recomendar providências ao Estado para reparar possíveis irregularidades.
Na petição, os advogados de Vorcaro apontam sete supostas violações de direitos, entre elas as condições de sua prisão, o vazamento de conversas íntimas extraídas de seu celular apreendido e a ausência de resposta ao último pedido de liberdade apresentado pela defesa.
A iniciativa também busca pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar a situação do banqueiro. Em setembro, os processos relacionados à Operação Compliance Zero foram encaminhados à Presidência da Corte para avaliação de possíveis relações envolvendo Vorcaro e ministros do tribunal. Desde então, os pedidos de liberdade dos investigados que permanecem presos aguardavam decisão.
Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidiu manter por 90 dias os processos sob sua competência e informou que ficará responsável pela análise dos pedidos considerados mais urgentes. A decisão aumentou a expectativa de que sejam examinadas as solicitações de revogação das prisões preventivas.
Em nota, a defesa pediu que a CIDH pressione o Brasil a restabelecer a liberdade de Vorcaro, mediante medidas cautelares, ou que determine a análise do pedido por um juiz competente no prazo de cinco dias. Os advogados também solicitaram o fim dos vazamentos de informações, a retirada dos autos de comunicações protegidas entre o investigado e seus advogados e a preservação dos dados originais utilizados como provas.
A defesa afirma que o banqueiro tem colaborado com as investigações e respondido a todos os questionamentos da Polícia Federal nas quatro oportunidades em que foi ouvido, sem recorrer ao direito ao silêncio. Segundo os advogados, o pedido não busca tratamento diferenciado, mas o cumprimento das garantias constitucionais e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Vorcaro está preso preventivamente desde março, por determinação do ministro do STF André Mendonça. Na semana passada, a Polícia Federal concluiu o primeiro inquérito envolvendo o banqueiro e o indiciou por crimes financeiros cuja soma das penas pode chegar a 42 anos de prisão.
Com a conclusão da investigação, o procedimento deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliará se apresenta denúncia contra Vorcaro. Caso isso ocorra e a denúncia seja recebida pela Justiça, ele poderá se tornar réu pela primeira vez no caso.
Em depoimento à Polícia Federal, o banqueiro negou ter cometido crimes e afirmou que não provocou prejuízos ao Banco de Brasília (BRB).
Com informações: Jornalista Fernando Kopper