Motoristas que não receberam multas de trânsito nos últimos 12 meses poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada de forma automática. A mudança foi oficializada nesta quarta-feira (10) com a publicação da Medida Provisória 1.327/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Diário Oficial da União. A norma já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente.
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao ampliar o uso do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um cadastro destinado a motoristas que não cometeram infração sujeita a pontuação no período de um ano. A partir da MP, quem estiver incluído no RNPC ficará dispensado de realizar os exames do Detran quando a CNH, ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), atingir a data de vencimento.
Exceções da nova regra
O governo federal estabeleceu situações em que a renovação automática não será autorizada:
Motoristas a partir de 70 anos não poderão utilizar o benefício.
Condutores entre 50 e 70 anos poderão ter apenas uma renovação automática.
Pessoas com indícios de deficiência física, deficiência mental ou doenças progressivas que possam comprometer a capacidade de condução continuarão obrigadas a realizar os exames periódicos no Detran.
Formato físico ou digital
A MP também confirma que o motorista poderá escolher entre a CNH física ou digital. Em ambos os formatos, o documento segue válido como identificação oficial em todo o país, trazendo fotografia, nome completo e CPF do condutor.
Prazos de validade mantidos
O texto mantém as regras atuais de validade do documento:
10 anos para motoristas com menos de 50 anos;
5 anos para condutores entre 50 e 70 anos;
3 anos para quem tem mais de 70 anos.
Além disso, permanece a obrigatoriedade da avaliação psicológica para candidatos à primeira habilitação e para quem deseja exercer atividade remunerada ao volante, como motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores, caminhoneiros e mototaxistas.
Já os exames de aptidão física, mental e psicológica continuarão sendo realizados por profissionais credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que seguirá responsável por definir os valores das avaliações.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper