A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Conhecido como cadastro positivo de condutores, o RNPC beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Atualmente, o programa já oferece vantagens como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.
O texto aprovado também prevê a renovação da CNH sem custos para os condutores cadastrados no sistema. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A versão aprovada pelos deputados foi elaborada pelo senador Renan Filho, relator da comissão mista responsável pela análise da medida provisória. O parlamentar promoveu alterações em relação ao texto originalmente enviado pelo Poder Executivo.
Além da renovação automática, a proposta estabelece outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre elas, está a possibilidade de emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme escolha do condutor.
Outro ponto aprovado determina que os exames de aptidão física, mental e avaliações psicológicas passem a ter preço público fixado por órgão de trânsito da União, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Com informações: Jornalista Fernando Kopper