A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav), que representa pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023, protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o andamento da análise da chamada Lei da Dosimetria. A entidade sustenta que não existem providências processuais pendentes que impeçam a apreciação do caso pela Corte.
A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prevê a redução das penas aplicadas aos envolvidos nos atos, alcançando também situações que podem beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a lei está com seus efeitos suspensos há cerca de um mês por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes.
A suspensão ocorreu durante a análise do caso de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa solicitou a aplicação da nova legislação para reduzir a pena, mas o ministro entendeu que o pedido depende do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. As ações foram propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Na manifestação enviada ao STF, a Asfav argumenta que a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou seu posicionamento no processo e que o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para emissão de parecer terminou sem manifestação formal. Por isso, a entidade defende que o processo já reúne condições para avançar.
Segundo a associação, enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem em um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova legislação.
De acordo com balanço divulgado pelo STF em maio, 1.402 pessoas foram responsabilizadas por participação nos atos de 2023. Desse total, 29 integram os núcleos principais da investigação, incluindo Jair Bolsonaro; 402 respondem por crimes considerados graves; e 419 por crimes de menor gravidade. Outros 552 casos foram solucionados por meio de acordos de não persecução penal, mediante confissão e cumprimento de medidas alternativas.
Ainda conforme os dados do Supremo, 190 pessoas permaneciam presas, sendo 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e três em regime semiaberto.
Nas ações que questionam a lei, os autores sustentam que a nova norma cria tratamento mais favorável para crimes contra a ordem democrática e compromete o princípio da individualização da pena ao estabelecer mecanismos automáticos de redução de punições e facilitação da progressão de regime.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela suspensão imediata da norma e, ao final do julgamento, pela declaração de sua inconstitucionalidade. Segundo a AGU, a redução das punições enfraqueceria a proteção jurídica destinada à defesa do Estado Democrático de Direito.
Em sentido contrário, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam perante o STF a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e solicitaram a revogação da suspensão. A Advocacia do Senado afirmou que a proposta tramitou em conformidade com a Constituição e negou que a norma represente uma reação institucional do Congresso às decisões judiciais envolvendo os condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
Fonte e foto: Correio do Povo