O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira (15) que o governo federal suspenda os repasses de todas as emendas parlamentares nas quais a Controladoria Geral da União (CGU) identificou “indícios de crimes”. Segundo o ministro, a CGU detectou falhas em nove dos dez municípios auditados em 2024, sendo São Paulo (SP) o único que cumpriu os requisitos de transparência exigidos.
A decisão também determina que a Polícia Federal seja notificada para abrir novos inquéritos ou aprofundar investigações já em andamento. O objetivo é “separar o joio do trigo” e garantir que as sanções cabíveis sejam aplicadas após o devido processo legal, com supervisão do STF para evitar “embaraços indevidos” às prerrogativas parlamentares.
A medida abrange os municípios de Camaçari (BA), Carapicuíba (SP), Coração de Maria (BA), Iracema (RR), Macapá (AP), Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ), São Luiz do Anauá (RR) e Sena Madureira (AC).
Além disso, Dino, que também é relator da ação sobre o chamado “orçamento secreto”, estendeu a medida ao tema. Ele determinou que a PF tenha acesso ao relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as emendas cadastradas na plataforma Transferegov.br, nas quais R$ 85,4 milhões foram transferidos sem um plano de trabalho.
Segundo o ministro, os inquéritos devem apurar possíveis crimes como prevaricação, corrupção e peculato, garantindo a cautela necessária para não ferir as prerrogativas de membros do Congresso Nacional.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper