A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (24) pela confirmação da validade dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de seu mandato, que impõem restrições ao acesso a armas no Brasil. As normas, que foram elaboradas em conjunto com o então ministro da Justiça, Flávio Dino, visam reverter as flexibilizações promovidas durante o governo de Jair Bolsonaro, particularmente no que se refere ao controle e monitoramento do armamento no país.
Os decretos, que suspenderam registros de compra e transferência de armas e munições de uso restrito para caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs), também limitaram o número de armas que podem ser adquiridas por essas pessoas e suspenderam a concessão de novos registros para esse grupo, além de restringir a criação de novos clubes e escolas de tiro. A centralização da gestão do cadastro de armas na Polícia Federal (PF) também foi uma das medidas aprovadas.
O julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi iniciado no plenário virtual do STF e deve ser concluído nesta terça-feira. Até o momento, votaram pela validade dos decretos os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, formando maioria.
A ADC foi proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, após várias ações questionarem as normas na Justiça. Em seu voto, o ministro relator Gilmar Mendes fez uma análise detalhada do período entre 2018 e 2022, caracterizando como um “desmonte” do controle de armas no país. Ele apontou que o número de armas nas mãos de CACs aumentou de 350 mil para mais de 1 milhão nesse intervalo.
Mendes afirmou que as normas de Lula são fundamentais para recompor o sistema de controle e que se mostram “plenamente idôneas e apropriadas” para melhorar a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de estabelecer um controle mais rigoroso sobre a circulação de armas no Brasil. O julgamento segue para conclusão com a maioria já formada, o que confirma a legalidade das medidas adotadas pelo governo atual para restringir o acesso a armamentos no país.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper