O ministro André Mendonça autorizou o envio de informações obtidas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS à Polícia Federal (PF), com o objetivo de garantir a continuidade das investigações sobre supostas fraudes no sistema previdenciário.
A decisão foi tomada a pedido da CPMI e reconsidera entendimento anterior do ministro Dias Toffoli, antigo relator do caso, que havia determinado que os dados obtidos com a quebra de sigilo de Vorcaro permanecessem sob a guarda do presidente do Senado Federal do Brasil, Davi Alcolumbre (União-AP).
Na decisão, Mendonça destacou que a investigação de fraudes contra o sistema previdenciário envolve interesse público primário, relacionado à proteção do patrimônio público e à defesa de parcela vulnerável da população. Segundo o ministro, a entrega das informações à Polícia Federal e a devolução dos dados obtidos pela CPMI são medidas adequadas, necessárias e proporcionais para assegurar a continuidade das apurações e o cumprimento das finalidades constitucionais das comissões parlamentares de inquérito.
O magistrado também determinou que o uso das informações respeite rigorosamente as garantias fundamentais, incluindo a preservação da intimidade dos envolvidos e a manutenção da cadeia de custódia das provas durante o processo investigativo.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper