A CPI do Crime Organizado do Senado apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de reverter a decisão que tornou facultativa a ida do banqueiro Daniel Vorcaro para prestar depoimento à comissão.
Ex-dono do Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central do Brasil e é alvo de investigações por fraudes financeiras, Vorcaro está preso e havia sido convocado pela CPI para depor como testemunha. No entanto, decisão do ministro André Mendonça autorizou que o empresário escolha se comparece ou não à comissão.
De acordo com informações da Agência Senado, a convocação do banqueiro foi aprovada pela CPI no dia 25 de fevereiro. A comissão solicitou que Vorcaro prestasse esclarecimentos na condição de testemunha no âmbito das investigações conduzidas pelo colegiado.
No recurso protocolado nesta segunda-feira (9), a CPI pede a revisão da decisão individual do ministro e defende que a convocação deve ser cumprida para garantir o andamento das apurações.
O documento foi apresentado pela Advocacia do Senado Federal, responsável por representar a comissão no processo. No texto, o órgão destaca que as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, incluindo a possibilidade de determinar diligências e ouvir testemunhas sob compromisso.
Para a comissão, transformar a convocação em mera faculdade do depoente enfraquece os poderes previstos na Constituição e na Lei nº 1.579 de 1952, que regulamenta o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito no país.
Presidente da CPI, o senador Fabiano Contarato afirmou que a convocação foi aprovada pelo colegiado e deve ser respeitada.
Segundo ele, a comissão possui autonomia em relação às investigações conduzidas por órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público.
“A CPI tem autonomia em relação às investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e de outros órgãos e entende que Daniel Vorcaro é testemunha. Quem diz isso é o requerimento aprovado com base no princípio da colegialidade. É um ato que precisa ser respeitado, na nossa concepção, pelos outros poderes, especialmente pelo Poder Judiciário”, afirmou o senador.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper