O Supremo Tribunal Federal já começou a receber pedidos de revisão de pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, após a derrubada do veto presidencial ao chamado projeto da dosimetria pelo Congresso Nacional. A nova legislação, que ainda aguarda promulgação, abre caminho para reavaliação das condenações com base em critérios mais brandos.
A mudança ocorreu após deputados e senadores derrubarem o veto ao projeto, permitindo a redução de penas e flexibilização da progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado democrático de direito.
Mesmo antes da entrada oficial em vigor da nova lei, advogados de réus já protocolaram pedidos junto ao STF, que foi responsável pelas condenações. Caberá à Corte analisar caso a caso, podendo conceder benefícios como diminuição da pena ou antecipação da progressão de regime.
O texto aprovado altera pontos importantes da legislação penal. Entre eles, está a possibilidade de redução de pena de um terço a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento.
Outra mudança relevante é a revisão da forma de cálculo das penas. Em vez da soma de crimes cometidos no mesmo contexto, passa a prevalecer a pena do delito mais grave, com acréscimo proporcional — o que tende a reduzir o tempo total de condenação.
Além disso, a nova regra facilita a progressão de regime, permitindo que condenados avancem para regimes mais brandos após o cumprimento de parte menor da pena, desde que apresentem bom comportamento.
Apesar das mudanças, a aplicação não será automática. Especialistas apontam que os benefícios dependem de solicitação das defesas e de análise judicial individualizada.
A discussão sobre a nova lei também tem gerado debate jurídico e político. Enquanto defensores argumentam que a medida corrige distorções e garante proporcionalidade nas condenações, críticos avaliam que o texto pode funcionar como uma forma indireta de anistia para envolvidos nos atos antidemocráticos.
Nos bastidores, a tendência é que o STF mantenha a análise técnica dos pedidos, evitando conflito institucional com o Congresso. A Corte deverá decidir sobre a aplicação das novas regras nos processos já julgados, o que pode impactar centenas de condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper