A 1ª Vara Federal de Cruz Alta determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de salário-maternidade a uma mulher que adotou uma criança e teve o pedido negado administrativamente. A decisão rejeitou o argumento da autarquia de que a requerente não havia se afastado das atividades profissionais.
Na sentença, o juiz destacou que o salário-maternidade tem a finalidade de substituir a remuneração da pessoa segurada em razão do nascimento, da adoção ou da guarda judicial de uma criança, conforme estabelece a legislação previdenciária.
O magistrado explicou que, para ter direito ao benefício, é necessário comprovar o fato gerador e a qualidade de segurada. No caso de adoção, a comprovação ocorre por meio da documentação que demonstra a guarda judicial para fins de adoção.
No processo, o vínculo familiar foi comprovado pela certidão de nascimento da criança, pelo termo de guarda provisória, pela sentença da Justiça estadual que formalizou a adoção definitiva e pelo novo registro civil em nome dos adotantes.
A Justiça também afastou a alegação do INSS sobre a ausência de afastamento do trabalho. Conforme os autos, o último vínculo empregatício da mulher havia terminado em abril de 2024, enquanto a guarda provisória foi concedida em dezembro do mesmo ano. O processo também apresentava comprovantes de recebimento de seguro-desemprego.
Para o juiz, a mulher mantinha a qualidade de segurada na data da adoção por estar no chamado período de graça, que permite a manutenção dessa condição previdenciária mesmo após o encerramento do vínculo de trabalho. Como estava desempregada, não havia sentido exigir um afastamento formal das atividades profissionais.
Com a decisão, o INSS deverá pagar o salário-maternidade pelo período de 120 dias, contados a partir da data da concessão da guarda judicial. A sentença ainda pode ser contestada por meio de recurso à Turma Recursal.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
Fonte: IBDFAM