Microempreendedores Individuais (MEIs) de Cruz Alta poderão ser beneficiados por uma medida do Governo Federal que prevê o perdão de determinados débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026. A iniciativa representa uma oportunidade de regularização para pequenos negócios, mas exige atenção às condições estabelecidas na regulamentação.
A orientação está sendo divulgada pela Prefeitura de Cruz Alta, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ambiental, Trabalho e Inovação e da Sala do Empreendedor.
Regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, a medida estabelece a remissão das contribuições previdenciárias de responsabilidade do MEI abrangidas pela norma, incluindo juros, multas e encargos legais.
A baixa dos débitos contemplados está prevista para ocorrer automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, por meio dos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem necessidade de solicitação por parte do empreendedor.
Nem todas as dívidas serão perdoadas
A Prefeitura alerta que a medida não contempla todas as pendências financeiras vinculadas ao MEI. O benefício abrange exclusivamente as contribuições previdenciárias previstas na regulamentação.
Os valores referentes ao ICMS e ao ISS, quando aplicáveis, não estão incluídos e deverão continuar sendo pagos normalmente. Também não haverá devolução de valores quitados anteriormente.
O gestor da Sala do Empreendedor de Cruz Alta, Cleberson Gardin, destaca a importância de os microempreendedores conhecerem as regras para não perderem o benefício.
Segundo ele, a medida representa uma oportunidade para reorganizar a situação financeira dos negócios, mas não dispensa o cumprimento das obrigações mensais atuais.
A regulamentação também estabelece condições de adimplência para a manutenção da remissão. Os empreendedores deverão manter em dia as contribuições com vencimento entre fevereiro e julho de 2027, referentes às competências de janeiro a junho do mesmo ano. O descumprimento dessas condições poderá provocar o cancelamento do benefício e a retomada da cobrança dos débitos abrangidos.
Orientações aos microempreendedores
A Sala do Empreendedor recomenda que os MEIs continuem pagando normalmente as guias DAS, consultem sua situação fiscal junto à Receita Federal e à PGFN e verifiquem quais débitos estão efetivamente contemplados pela medida.
Também é importante acompanhar a baixa automática prevista para janeiro de 2027 e manter os pagamentos em dia durante o período estabelecido pela regulamentação.
A Sala do Empreendedor de Cruz Alta está à disposição para esclarecer dúvidas sobre formalização, obrigações, regularização e demais serviços relacionados ao Microempreendedor Individual.
O atendimento ocorre na Rua Voluntários da Pátria, 550, no Centro de Cruz Alta.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (55) 99228-6028 ou pelo telefone 0800 400 0126, ramal 2051.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper