A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 2942/24, que autoriza o uso imediato de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres quando houver risco iminente à vida ou à integridade física da vítima. A proposta agora segue para análise do Senado.
O projeto é de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) e foi aprovado com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
A principal mudança prevista no texto permite que delegados de polícia determinem a instalação da tornozeleira eletrônica em cidades que não possuem juiz, ou seja, fora de sedes de comarca. A decisão deverá ser comunicada ao juiz e ao Ministério Público no prazo de 24 horas. A medida passa a integrar o conjunto de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Além da instalação do equipamento no agressor, o projeto determina que o Estado forneça à vítima um dispositivo de segurança, como um botão de pânico, capaz de alertar automaticamente as autoridades caso o agressor se aproxime ou descumpra o perímetro de exclusão estabelecido pela Justiça.
O texto também prevê punições mais rigorosas para quem violar o equipamento. Caso o agressor retire ou danifique a tornozeleira sem autorização judicial, a pena poderá ser aumentada em até metade do tempo de reclusão.
Para viabilizar a aquisição e a manutenção dos equipamentos de monitoramento eletrônico, a proposta altera regras do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), elevando de 5% para 6% a parcela de recursos destinada a ações de combate à violência contra a mulher.
A medida também estabelece prioridade orçamentária para programas permanentes de monitoração eletrônica, buscando reduzir a falta de equipamentos que hoje dificulta a aplicação de medidas protetivas em diversas regiões do país.
Outro ponto do projeto determina que, caso um juiz decida retirar a tornozeleira eletrônica do agressor, a decisão deverá ser devidamente fundamentada, garantindo maior transparência e segurança jurídica à vítima.
O texto ainda prevê que campanhas oficiais de conscientização expliquem à população como funciona o monitoramento eletrônico e quais são os procedimentos adotados pelas autoridades em caso de descumprimento das medidas protetivas.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper