Durante pronunciamento na tribuna da Câmara de Vereadores de Cruz Alta, o vereador João Paulo Telles destacou a importância do cumprimento da legislação que regulamenta o setor de segurança privada e cobrou maior fiscalização para combater a atuação irregular de empresas e profissionais que exercem a atividade sem atender às exigências legais.
Ao abordar o tema, o parlamentar citou a Lei Federal nº 14.967, conhecida como Estatuto da Segurança Privada, que estabelece normas para o funcionamento de empresas do setor, definindo requisitos relacionados à qualificação profissional, estrutura operacional, treinamentos, licenças e demais obrigações legais.
Segundo João Paulo Telles, empresas que atuam de forma regular realizam investimentos constantes para atender às exigências da legislação, garantindo maior qualidade nos serviços prestados e mais segurança à população. O vereador ressaltou que não é justo que essas empresas tenham que concorrer com atividades exercidas de forma irregular e sem a mesma responsabilidade.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar afirmou que “defender o cumprimento da lei não é privilégio, é defender a valorização das empresas corretas, dos profissionais qualificados e da segurança da população”.
O vereador também destacou que a aplicação efetiva da legislação federal é fundamental para assegurar condições justas de concorrência no setor, proteger os trabalhadores qualificados e garantir que os serviços de segurança privada sejam prestados dentro dos padrões exigidos pela lei.
A manifestação ocorreu durante sessão da Câmara Municipal e trouxe à discussão a necessidade de fortalecimento da fiscalização e do respeito às normas que regulam uma atividade considerada estratégica para a proteção de patrimônios, empresas e cidadãos.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper