O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantiveram bom histórico no trânsito. A medida beneficia condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, garantindo a renovação sem custos relacionados ao processo administrativo.
A nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Medida Provisória 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir despesas para os condutores que mantêm comportamento adequado nas vias.
Segundo informações do Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática da habilitação. A expectativa é de que o número aumente à medida que mais condutores atendam aos critérios estabelecidos pela nova regra.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já proporcionou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população, reduzindo custos relacionados aos processos de renovação da CNH.
Entre as principais mudanças previstas na nova lei está a concessão da renovação automática para os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP), sistema criado para reconhecer e incentivar bons comportamentos no trânsito.
Apesar da simplificação do processo, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. As avaliações continuarão sendo realizadas por profissionais habilitados, incluindo médicos especialistas em medicina do tráfego e psicólogos especializados em psicologia do trânsito, conforme determina a legislação brasileira.
Outra alteração importante diz respeito aos custos desses exames. A nova lei estabelece que os valores serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que ficará responsável pela definição da tabela de preços. Além disso, os reajustes passarão a ocorrer anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), buscando garantir maior previsibilidade aos condutores.
Com a sanção presidencial, a medida passa a integrar oficialmente a legislação de trânsito brasileira, beneficiando motoristas que mantêm um histórico de condução responsável e contribuindo para a valorização das boas práticas no trânsito.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper