A Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, foi aprovada na noite desta terça-feira, em primeiro e segundo turnos, com 353 votos favoráveis e 134 contrários (1 abstenção) no 1º turno e 344 votos favoráveis e 133 contrários no 2º turno. A medida altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares, dificultando a prisão e o processamento criminal de deputados e senadores.
O texto retoma mudanças da Emenda Constitucional nº 35 de 2001, incluindo a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar parlamentares e a exigência de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para abertura de ação penal contra deputados e senadores. Além disso, a proposta concede foro no STF para presidentes de partidos com cadeiras no parlamento.
A PEC foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio da maioria dos líderes da Câmara e do bloco de oposição liderado pelo PL. Motta justificou que a medida “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”, ressaltando que o relatório retoma o texto original da Constituição de 1988.
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que o projeto não é uma autorização para abusos, mas sim uma “proteção” para que parlamentares exerçam suas funções sem receio de perseguição política. “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa”, explicou Cajado.
A aprovação da PEC ocorre em meio a tensões políticas, com a oposição mantendo a anistia como prioridade e episódios recentes de motim e ocupação da Mesa Diretora da Câmara, que chegaram a interromper votações no início de agosto. A PEC 3/2021, segundo seus defensores, visa garantir a soberania do voto e a proteção institucional dos parlamentares.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper