O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Horas antes, o mesmo texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, após um acordo entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional para viabilizar a votação.
A principal finalidade do projeto é reduzir os impactos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela elevação da cotação internacional do petróleo em meio ao conflito entre Estados Unidos e Irã, que afetou uma das principais rotas de exportação da commodity no Oriente Médio.
Durante a tramitação, porém, o texto foi ampliado e passou a incluir benefícios tributários para diferentes setores da economia, entre eles a produção de etanol e fertilizantes, pesquisas relacionadas a minerais críticos e terras raras, além de medidas de desoneração para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será realizada no Brasil.
Segundo o projeto, a perda de arrecadação decorrente das medidas será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União obtido com a valorização do petróleo. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação relacionada a essas receitas chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.
Benefícios para etanol e biocombustíveis
A proposta também estabelece mecanismos para preservar a competitividade do etanol diante de uma eventual redução da tributação sobre a gasolina.
Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol poderão ser reduzidas a zero. O texto prevê ainda uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação de preços entre gasolina e etanol.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal por meio de créditos de PIS/Pasep e Cofins. O benefício será proporcional à participação da produção de etanol hidratado registrada em 2025.
Fertilizantes e setor agrícola
Para o setor agropecuário, o projeto reduz de 50% para 30% o limite da receita proveniente de exportações necessário para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
A proposta também autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para empresas produtoras de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
O benefício poderá chegar a R$ 1 bilhão por ano e corresponderá a até 20% dos gastos realizados com a produção nacional desses produtos.
O texto ainda prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas. A renúncia de receita poderá alcançar R$ 200 milhões por ano.
Outras medidas incluídas no projeto
Além dos benefícios relacionados aos combustíveis e ao setor produtivo, o texto autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com desconto dos valores em orçamentos futuros da pasta.
Também foi autorizada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas inicialmente para 2027.
Trava para despesas federais
O acordo que permitiu a aprovação do projeto também incluiu mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas federais aos parâmetros do arcabouço fiscal.
Em caso de previsão de déficit fiscal apontada pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ter o crescimento limitado, no exercício seguinte, à inflação mais um percentual máximo de 2,5%.
O mesmo mecanismo poderá atingir o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente estabelecidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não modifica a fórmula de cálculo da RCL nem as vinculações constitucionais de despesas. A proposta estabelece, porém, limites para que receitas extraordinárias, especialmente aquelas relacionadas ao petróleo, não ampliem automaticamente despesas vinculadas à evolução da RCL em cenários de previsão de déficit fiscal.
Acordo entre governo e Congresso
A aprovação do PLP 114/2026 foi viabilizada após um acordo entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã desta quarta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas durante o período de esforço concentrado do Congresso.
Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou nesta semana a agenda legislativa após o recesso parlamentar. Conforme os presidentes da Câmara e do Senado, estão previstas duas semanas de esforço concentrado antes das eleições, entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper