A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar busca e apreensão contra um ex-secretário do governo do Maranhão apontado como fonte de um jornalista provocou forte reação e reacendeu o debate sobre os limites do Poder Judiciário diante da liberdade de imprensa e do sigilo da fonte jornalística.
Raimundo Cutrim é apontado como informante do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, responsável pelo Blog do Luís Pablo. As informações sobre Cutrim teriam surgido a partir de dados encontrados no celular do jornalista, que já havia sido alvo de uma ação da Polícia Federal em março. Também foi determinada busca contra um advogado que teria prestado assessoria ao jornalista em publicações envolvendo o ministro Flávio Dino e sua família.
A decisão de Moraes está sob sigilo. Entre os elementos mencionados na investigação estão movimentações financeiras envolvendo o advogado e o jornalista. A Polícia Federal busca esclarecer se determinados pagamentos teriam relação com publicações de interesse do grupo ligado a Cutrim. O jornalista, porém, afirmou que o valor citado não possui relação com seu trabalho.
A medida chamou atenção principalmente porque, na prática, uma investigação que envolve reportagens acabou alcançando uma pessoa apontada como fonte jornalística. A situação levanta uma questão preocupante: se um jornalista puder ser investigado e sua fonte identificada por meio de medidas de busca e apreensão, qual será a segurança de uma pessoa que decide denunciar possíveis irregularidades ao conhecimento da imprensa?
A defesa de Raimundo Cutrim, liderada pelo advogado Berilo Freitas, classificou a situação como estranha. Segundo a defesa, estão sendo investigados o jornalista que publicou a denúncia, o advogado que o orientou e a própria fonte, enquanto a suposta irregularidade denunciada não estaria recebendo a mesma atenção.
O questionamento é relevante. Se existe suspeita de crime, é legítimo que o Estado investigue. Entretanto, transformar a relação entre jornalista e fonte em objeto central de uma operação pode criar um efeito de intimidação sobre toda a atividade jornalística.
O sigilo da fonte é uma garantia prevista no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal. Trata-se de uma proteção fundamental para que jornalistas possam receber informações de pessoas que, muitas vezes, só aceitam denunciar irregularidades porque sabem que sua identidade não será revelada.
Sem essa garantia, fontes poderiam simplesmente deixar de procurar jornalistas por medo de sofrerem investigações, buscas ou outras formas de retaliação. O resultado seria uma imprensa mais vulnerável e uma sociedade com menos acesso a informações que poderiam revelar irregularidades cometidas por agentes públicos.
A preocupação também foi manifestada pelo presidente executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, que classificou uma busca e apreensão motivada por informação jornalística como um precedente potencialmente perigoso e uma ameaça à liberdade de imprensa.
A especialista Vera Chemin também avaliou a decisão com preocupação. Segundo ela, o sigilo da fonte é um instrumento fundamental para o exercício do jornalismo e deve ser preservado conforme determina a Constituição.
Para a advogada, a quebra dessa proteção somente poderia ser admitida em situações absolutamente excepcionais, com indícios muito fortes da existência de crime. Na avaliação apresentada por ela, não seria adequado violar o sigilo para somente depois tentar descobrir se houve ou não uma prática criminosa.
O caso envolvendo as publicações sobre o suposto uso de veículos oficiais por familiares de Flávio Dino torna o episódio ainda mais delicado. A imprensa tem justamente a função de investigar agentes públicos e levar ao conhecimento da sociedade fatos que possam ser de interesse coletivo.
Isso não significa que jornalistas estejam acima da lei ou que uma reportagem não possa ser investigada quando houver suspeita concreta de crime. O ponto central é outro: uma coisa é investigar a eventual prática criminosa; outra é colocar em risco a proteção constitucional que permite ao jornalista preservar a identidade de sua fonte.
Quando uma fonte percebe que sua identidade pode ser alcançada por meio de uma operação policial simplesmente por ter fornecido informações a um jornalista, o efeito pode ultrapassar os envolvidos diretamente no caso. Outros informantes podem passar a ter medo de denunciar irregularidades, enquanto jornalistas podem enfrentar maiores dificuldades para apurar informações de interesse público.
A decisão, portanto, abre um debate que vai muito além de Raimundo Cutrim, Luís Pablo ou Flávio Dino. Trata-se de discutir até onde o Estado pode avançar sobre a relação entre jornalista e fonte sem comprometer uma das garantias fundamentais da própria democracia.
A liberdade de imprensa não existe para proteger apenas jornalistas. Ela existe, principalmente, para proteger o direito da sociedade de ser informada. Enfraquecer o sigilo da fonte significa, em última análise, dificultar que informações relevantes cheguem ao conhecimento público.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper