A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 3.965/2021, que autoriza o uso de recursos arrecadados por multas de trânsito para financiar a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. A proposta segue agora para votação no plenário.
Caso aprovado, o texto retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações feitas pelo Senado. Entre as mudanças, destaca-se a inclusão do exame toxicológico obrigatório na renovação da habilitação para motoristas profissionais de todas as categorias, abrangendo também trabalhadores de transporte individual.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper