O Projeto de Lei 78/25, que está sendo analisado no Congresso Nacional, propõe uma mudança significativa na forma de cálculo das multas de trânsito no Brasil. A proposta busca substituir o atual sistema de valores fixos por um modelo que leva em consideração o valor de mercado do veículo infrator, promovendo maior justiça e equidade nas penalidades de trânsito.
Atualmente, as multas são aplicadas de forma uniforme, sem levar em conta as diferenças no poder aquisitivo dos motoristas. Isso gera um impacto desigual, onde proprietários de veículos de alto valor não sentem o peso das penalidades da mesma forma que aqueles com veículos mais acessíveis.
A nova proposta estabelece que o valor das multas será calculado com base em um percentual do valor de mercado do veículo, determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ajustado anualmente. O objetivo é fazer com que todos os motoristas, independentemente do tipo de veículo que possuem, sintam o impacto financeiro das infrações de forma proporcional.
A mudança não afetará outros aspectos da legislação, como o sistema de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que permanecerá o mesmo. A implementação da nova regra está prevista para ocorrer 180 dias após a regulamentação, que deverá ser finalizada em até 90 dias após a aprovação do projeto.
A principal vantagem esperada com a implementação do Projeto de Lei 78/25 é a maior equidade no sistema de multas. A proposta visa garantir que motoristas de todas as faixas de renda sejam igualmente impactados pelas penalidades, o que pode incentivar uma condução mais responsável e reduzir as infrações e acidentes no trânsito.
Atualmente em análise nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 78/25, se aprovado, poderá seguir diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de votação no plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta levanta discussões importantes sobre justiça social e responsabilidade no trânsito, além de ter o potencial de corrigir a disparidade existente no sistema de multas de trânsito atual.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper