A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a anistia de multas de trânsito aplicadas a motoristas que atuaram em ações humanitárias no Rio Grande do Sul em 2024. O texto também inclui o perdão de punições a caminhoneiros e transportadoras envolvidos em manifestações e bloqueios de rodovias registrados em 2022.
O colegiado deu aval ao substitutivo apresentado pelo relator, Afonso Hamm, ao Projeto de Lei 3128/24, de autoria do deputado Toninho Wandscheer. A principal mudança foi justamente a ampliação do alcance da proposta, incluindo um segundo grupo beneficiado pela anistia.
Pelo texto aprovado, além dos voluntários que prestaram socorro ao Estado durante situações de emergência, também serão contemplados transportadores de cargas, tanto pessoas físicas quanto empresas, e motoristas que sofreram penalidades administrativas, civis ou penais em razão da participação nos protestos rodoviários ocorridos em 2022, após a divulgação do resultado das eleições presidenciais.
Naquele período, bloqueios foram registrados em diversas rodovias do país, o que levou a decisões judiciais determinando a liberação do tráfego e a aplicação de multas aos participantes.
O projeto estabelece critérios distintos para a concessão da anistia em cada situação. No caso dos motoristas que atuaram em ações humanitárias no Rio Grande do Sul, será necessário comprovar que o veículo estava sendo utilizado no momento da infração em missões de socorro. Uma vez comprovado, a anistia abrangerá multas de trânsito, penalidades administrativas, processos de cobrança em andamento e até débitos já inscritos em dívida ativa.
Já para os envolvidos nos bloqueios de 2022, a anistia será aplicada automaticamente àqueles que possuem registros oficiais de punição, sem necessidade de comprovação adicional. Nesse caso, o perdão incluirá multas judiciais e administrativas, sanções civis, processos em curso, condenações já definitivas, que terão seus efeitos suspensos, e cobranças em andamento.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas legislativas.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper