A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovouo relatório da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta regulamenta o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores do campo, estabelecendo novas diretrizes para o acesso a licenças em áreas rurais.
Pelo texto aprovado, proprietários e trabalhadores rurais com mais de 25 anos poderão solicitar autorização para portar arma de fogo exclusivamente no ambiente rural, desde que apresentem documentação pessoal, comprovem residência e apresentem atestado de bons antecedentes. A medida, segundo os parlamentares, busca oferecer meios legais de defesa a famílias que vivem em locais isolados, onde a presença do Estado e o acesso à segurança pública costumam ser limitados.
A relatora destacou que o projeto responde a uma demanda antiga de quem enfrenta, diariamente, situações de risco como invasões, furtos e outros episódios de violência em propriedades rurais. Para a deputada, a proposta fortalece a proteção das comunidades que produzem e sustentam parte fundamental da economia nacional.
“O porte rural é uma ferramenta de proteção para quem trabalha e produz com coragem. Continuarei acompanhando a tramitação da proposta, sempre na defesa da segurança das famílias rurais e do direito à propriedade privada”, afirmou a parlamentar.
Com a aprovação na CCJC, o projeto segue para os próximos passos de tramitação no Congresso.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper