O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da ação apresentada pela Câmara dos Deputados que contesta a decisão da Primeira Turma da Corte sobre os limites da suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O parlamentar é um dos réus da denúncia que investiga uma suposta trama golpista para abolição do Estado democrático de direito.
Segundo o STF, Moraes foi escolhido para relatar o caso por já ser o responsável por outras ações relacionadas ao mesmo tema, protocoladas por partidos como PSOL, PDT e Rede Sustentabilidade. Ainda não há prazo definido para uma decisão.
Na semana passada, a Primeira Turma do Supremo decidiu por unanimidade que a Câmara não pode suspender integralmente o processo penal contra Ramagem. De acordo com o entendimento dos ministros, a suspensão garantida pela Constituição deve se limitar aos crimes cometidos após a diplomação do parlamentar, ocorrida em dezembro de 2022. Com isso, Ramagem continuará a responder por três dos cinco crimes pelos quais foi denunciado: tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado democrático de direito.
Em resposta, a Câmara ingressou com ação no STF defendendo que a Constituição garante ao Congresso a prerrogativa de suspender a ação penal como um todo, independentemente da natureza ou da data dos crimes imputados. “Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao Parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como à sua extensão”, afirma a ação apresentada pela Casa.
O STF já havia enviado um ofício à Câmara no mês passado alertando para os limites dessa prerrogativa. Segundo o Supremo, somente os crimes cometidos após a diplomação e durante o mandato podem ser alvo de suspensão. Com isso, o STF considera passíveis de sustação apenas as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, deixando de fora os crimes mais graves, como a tentativa de golpe de Estado.
Ramagem, que antes de assumir o mandato foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é acusado de integrar o chamado “núcleo da Abin Paralela”, supostamente usado para espionar adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão da Câmara de aprovar um texto que permite a suspensão total do processo penal contra Ramagem gerou preocupação em setores do Judiciário e de partidos de oposição, por abrir brecha para a extensão do benefício a outros réus da investigação, inclusive ao ex-presidente Bolsonaro.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper