O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar a votação do veto ao projeto de lei da Dosimetria, retirando trechos que tratavam da redução do tempo para progressão de penas de condenados. A medida provocou reação do governo federal, que afirma não haver previsão legal nem precedente para esse tipo de procedimento.
A análise ocorre nesta quinta-feira (30), durante sessão do Congresso que avalia o PL 2.162 de 2023, proposta que pode reduzir penas de condenados por tentativa de golpe de Estado relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Ao justificar a decisão, Alcolumbre afirmou que a retirada dos incisos 4 a 10 do artigo 1º, que alteram o artigo 112 da Lei de Execução Penal, evita conflito com outra legislação recente. Segundo ele, o trecho poderia contrariar mudanças promovidas no chamado projeto antifacção, que endureceu regras para progressão de regime.
“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso”, declarou o senador.
A decisão, no entanto, foi contestada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que argumentou que não há base legal para fatiar um veto integral após sua apresentação. Segundo ele, essa etapa do processo legislativo não permite alterações no conteúdo, apenas a manutenção ou derrubada do veto presidencial.
A liderança do governo chegou a apresentar uma questão de ordem contra o procedimento, mas o pedido foi rejeitado por Alcolumbre.
O tema também divide parlamentares. O líder do governo na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que o projeto pode fragilizar o Estado Democrático de Direito ao reduzir a resposta penal a atos considerados graves contra a democracia.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a medida, alegando que o fatiamento evita efeitos considerados indesejados na legislação penal recentemente aprovada.
A eventual derrubada do veto pode beneficiar investigados e condenados por tentativa de ruptura institucional, incluindo nomes ligados ao julgamento da chamada trama golpista. A sessão desta quinta-feira foi pautada exclusivamente para tratar do tema, colocando o veto à Dosimetria à frente de dezenas de outros que aguardam análise no Congresso.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper