A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de São Paulo que propõe flexibilizar o repasse de até 5% da receita estadual da Educação para a Saúde começa a ser discutida nesta terça-feira (05) pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).
A Constituição Estadual determina que pelo menos 30% do orçamento seja destinado à Educação, percentual que excede 5% o determinado por lei federal. A medida vai permitir que esse excedente possa ser direcionado para investimentos na Saúde quando houver necessidade.
Entenda cinco pontos da PEC da Saúde:
A proposta vai cortar dinheiro da educação?
Não. “A PEC não é um corte na Educação, porque hoje os recursos definidos para a área são com base nos 25% estabelecidos na Constituição Federal”, explica o secretário-executivo da Educação, Vinícius Neiva. Ele ressalta que o governo paulista tem aumentado os investimentos em Educação. Entre 2023 e 2024, houve um acréscimo de quase R$ 3 bilhões, o que representa um salto de 8%. “É importante tranquilizar a população de que o orçamento da Educação continua sendo robusto, fazendo face às nossas necessidades e não será prejudicada pela PEC”, completa o secretário-executivo.
A PEC vai cortar verba de alguma área da Educação?
Não. O secretário-executivo da Educação, Vinícius Neiva, reforça que a PEC não terá impacto no orçamento da alimentação dos alunos, nos investimentos feitos em infraestrutura e equipamentos e nem nos salários dos professores. “A medida não irá reduzir recursos do custeio e investimentos das escolas estaduais vinculadas à Secretaria da Educação (Seduc-SP)”, afirma.
Por que flexibilizar o uso desses 5% excedentes?
Estudos apontam uma tendência persistente de expansão dos gastos públicos com a Saúde no Estado, o que pode ser explicado em razão do aumento da expectativa de vida da população e dos avanços tecnológicos, com a incorporação de novos tratamentos e medicamentos, inclusive aqueles de custo elevado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). “Com essa medida é possível fortalecer o sistema de saúde, permitindo uma cobertura ampla, com menos filas e tratamentos eficazes. O envelhecimento da população aumenta a pressão para um investimento maior que entregue um serviço de qualidade”, ressaltou o secretário de Estado da Saúde, Eleuses Paiva.
As alterações na pirâmide demográfica, o crescimento da expectativa de vida e da prevalência de doenças crônicas e comorbidades, além do aumento do diagnóstico de câncer, demandam um serviço básico para atender às necessidades dos idosos, como infraestrutura para hospitais de longa permanência, clínicas especializadas e programas de cuidados geriátricos.
A Educação vai sofrer com cortes de vagas?
Não. Nos últimos anos, houve uma diminuição gradativa do número de procura por matrículas de crianças. Em janeiro de 2015, cerca de 3,8 milhões de alunos se matricularam na rede estadual. Em janeiro de 2024, foram 3,3 milhões, uma diminuição de quase 15% dos matriculados. “Hoje, as famílias são menores e isso reflete no número de matrículas”, afirma Neiva.
Como ficam as Etecs, Fatecs e universidades estaduais?
A PEC da Saúde não impactará o orçamento do Centro Paula Souza para Etecs e Fatecs ou das universidades estaduais. A nova lei não permite redução de recursos do custeio de investimentos da Função Educação, como escolas estaduais vinculadas à Secretaria da Educação (Seduc-SP) e o orçamento do Centro Paula Souza para Etecs, Fatecs ou universidades estaduais. “Não haverá impacto no orçamento da Secretaria da Educação”, afirma Neiva.