As PFCs solicitam a atuação conjunta do Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar se bancos públicos, instituições privadas e cooperativas de crédito estão cumprindo corretamente as normas estabelecidas no Manual de Crédito Rural, documento editado pelo Banco Central que regula a aplicação e a renegociação dos financiamentos agrícolas subsidiados pelo Tesouro Nacional.
Segundo Pimenta, o foco da fiscalização é a forma como os recursos públicos destinados ao crédito rural vêm sendo utilizados pelas instituições financeiras. O deputado destaca que, embora os bancos tenham a prerrogativa de conceder os empréstimos e cobrar taxas de administração e spread, há contrapartidas obrigatórias. Entre elas estão as condições especiais de renegociação de dívidas previstas no Manual de Crédito Rural, especialmente em situações de perda de safra. “O que há é um conjunto de denúncias de que estas possibilidades previstas não estão sendo observadas”, afirma.
Um dos pontos centrais das denúncias envolve a chamada operação “mata-mata”, prática em que o produtor rural, ao enfrentar dificuldades para quitar uma dívida, é induzido a contratar um novo empréstimo para saldar o débito anterior. De acordo com Pimenta, esse tipo de operação costuma ser oferecido com juros mais elevados e em desacordo com as regras do Manual de Crédito Rural, substituindo o direito ao alongamento da dívida por condições financeiras mais onerosas.
O parlamentar explica que a auditoria pretendida pelas PFCs busca produzir um levantamento detalhado que possa subsidiar agricultores e agricultoras nos processos de renegociação junto aos bancos. “Até mesmo para que seja feito um levantamento da possibilidade de valores pagos terem sido pagos a mais do que aquilo que o manual previa”, esclarece. A intenção é garantir transparência, segurança jurídica e respeito às normas que regem o crédito agrícola.
Pimenta ressalta que a discussão ganha ainda mais relevância diante das recorrentes quebras de safra provocadas por eventos climáticos extremos, como secas prolongadas, enchentes e geadas. Conforme o deputado, produtores que têm direito legal ao alongamento das dívidas estariam sendo pressionados a assumir novos contratos, com juros mais altos e condições mais rígidas, em vez de terem seus financiamentos prorrogados nos termos originais. “Trata-se de cumprir a lei e proteger quem produz”, enfatiza.
As propostas também buscam esclarecer se os recursos federais utilizados para a equalização de juros estão sendo aplicados corretamente ou se há desvio de finalidade. Caso confirmadas irregularidades, os prejuízos não recaem apenas sobre os produtores rurais, mas também sobre os cofres públicos, comprometendo políticas públicas federais voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário.
De acordo com Pimenta, o problema não se restringe a uma região específica ou a um perfil determinado de produtor. “Isso afeta pequenos, médios e grandes agricultores, em vários estados, inclusive o Rio Grande do Sul, que vem sofrendo repetidas perdas climáticas nos últimos anos”, destaca. Para o deputado, a fiscalização ampla é essencial para garantir equidade e previsibilidade nas relações entre produtores e instituições financeiras.
Ao levar o tema simultaneamente às duas comissões da Câmara, Pimenta pretende ampliar o alcance da apuração e reforçar o papel constitucional do Congresso Nacional no controle da aplicação dos recursos públicos. “Quem produz precisa de regra clara, previsibilidade e justiça. E quem usa dinheiro público precisa prestar contas”, conclui.
Em trechos das propostas protocoladas, o parlamentar afirma que eventuais irregularidades praticadas por instituições financeiras, ao descumprirem o Manual de Crédito Rural, violam direitos dos produtores, comprometem políticas públicas federais, desperdiçam recursos do erário e causam impactos negativos à economia nacional. O documento reforça ainda que é dever do Congresso Nacional fiscalizar os atos do poder público e assegurar o correto uso do dinheiro do contribuinte, apurando as denúncias e buscando soluções que garantam o cumprimento da lei e a proteção do setor produtivo rural.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
Fonte: Correio do Povo