A Receita Estadual iniciou no último domingo (17) o envio de cerca de 222 mil registros de proprietários de veículos que não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até 18 de julho. Os débitos foram encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT), após mais de 60 dias do vencimento. O valor total devido chega a aproximadamente R$ 255 milhões. Atualmente, cerca de 420 mil proprietários ainda não quitaram o IPVA 2025, totalizando um débito estimado em R$ 347 milhões, segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Os registros de negativação serão enviados à Serasa, instituição privada de caráter público que concentra informações sobre dívidas de pessoas físicas e jurídicas. A inclusão no cadastro pode restringir o acesso a crédito e financiamentos, funcionando como incentivo à quitação dos débitos. Veículos em situação irregular também podem sofrer autuações quando flagrados em circulação.
A inscrição em Dívida Ativa já permitiu a arrecadação de aproximadamente R$ 133 milhões, mais de 34% do total inscrito, com metade desse montante repassado automaticamente às prefeituras de acordo com o município de emplacamento.
O atraso no pagamento do IPVA gera multa diária de 0,334%, podendo chegar até 20%, de acordo com o final da placa do veículo. Após 60 dias, ocorre a inscrição em Dívida Ativa, com acréscimo de 5% sobre o valor original, correção pela taxa Selic (atualmente 15% ao ano) e possibilidade de protesto em cartório ou cobrança judicial. A inclusão no cadastro impede a emissão de certidões negativas e pode restringir o acesso a serviços de crédito.
Segundo a Sefaz, a quantidade de veículos em débito está acima da média registrada nos últimos anos, mas o crescimento se deve à redução de veículos impedidos de serem inscritos em Dívida Ativa, como aqueles com óbito registrado ou problemas cadastrais. A pasta ressalta que essas oscilações são naturais e não indicam aumento atípico de inadimplência.
O pagamento do IPVA pode ser feito por proprietários de veículos fabricados a partir de 2006, mediante apresentação de placa e Renavam, podendo também incluir licenciamento e multas. As opções de quitação incluem bancos como Banrisul, Bradesco (apenas correntistas), Sicredi, Sicoob e Banco do Brasil (correntistas), lotéricas da Caixa Econômica Federal ou PIX.
Paralelamente, o governo do Estado abriu no dia 15 de agosto o período de adesão ao primeiro edital do Acordo Gaúcho, programa que oferece condições facilitadas para quitar débitos inscritos em Dívida Ativa ou em discussão judicial. Empresas e pessoas físicas podem aderir até 15 de dezembro, contemplando débitos de até R$ 145 mil por CPF ou CNPJ. Pagamentos à vista têm desconto de até 90% em multas e 50% em juros, enquanto parcelamentos em até 12 vezes oferecem redução de até 70% em multas e 30% em juros, incidindo apenas sobre acréscimos legais.
O programa também permite a migração de parcelamentos antigos para o novo modelo, mediante pagamento da primeira parcela ou quitação integral. Mais informações estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper