O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em entrevista à Reuters que bancos que atuam no Brasil podem ser penalizados caso apliquem sanções impostas pelos Estados Unidos em solo brasileiro. “Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E aí eles podem ser penalizados internamente”, declarou o ministro.
A declaração ocorre após Moraes ser sancionado pelo governo norte-americano com a Lei Magnitsky, que prevê punições a estrangeiros acusados de violação de direitos humanos. Segundo o governo dos EUA, eventuais bens de Moraes nos Estados Unidos estão bloqueados, assim como qualquer empresa ligada a ele. O ministro também está proibido de realizar transações financeiras com cidadãos ou empresas americanas, incluindo o uso de cartões de crédito emitidos nos EUA.
Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino, também do STF, reforçou que empresas ou órgãos com atuação no Brasil não podem impor restrições ou instrumentos de coerção com base em atos unilaterais de governos estrangeiros. “Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras… decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu Dino.
A decisão de Dino foi publicada após manifestação do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA, que chamou Moraes de “tóxico” e alertou que cidadãos americanos estão proibidos de manter qualquer relação comercial com ele. O comunicado também ressaltou que cidadãos de outros países devem agir com cautela, sob risco de sofrer sanções caso apoiem violadores de direitos humanos.
A Lei Magnitsky impõe sanções severas, descritas por especialistas como uma espécie de “pena de morte financeira”. Entre os efeitos estão:
– Proibição de possuir cartões de crédito de grandes bandeiras nos EUA;
– Impedimento de manter contas bancárias no país, sob risco de sanções secundárias para os bancos;
– Congelamento de ativos e cancelamento de contas por instituições financeiras globais;
– Restrição de entrada nos EUA e cancelamento de vistos;
– Impacto reputacional, ao constar em listas de violadores de direitos humanos.
Com isso, Moraes alerta para a necessidade de respeitar a soberania e a legislação brasileira, destacando que empresas nacionais devem se abster de executar sanções estrangeiras que não tenham validade legal no país.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper