Três anos após a aprovação da criação da Polícia Penal do Rio Grande do Sul pela Assembleia Legislativa, o governo estadual encaminhou ao Parlamento, na última quinta-feira, o projeto de lei complementar que regulamenta a nova corporação. O texto transforma oficialmente a Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários) em Polícia Penal, incorporando sua estrutura e dobrando o número de cargos previstos, passando dos atuais 5.761 para 12.699 servidores.
Apesar de ser uma demanda histórica da categoria, a proposta não foi bem recebida pelos policiais penais. O Sindicato da Polícia Penal (Sindppen) considera o projeto insuficiente e já articula uma assembleia geral para deliberar sobre uma possível paralisação dos serviços.
O texto encaminhado pelo Executivo reestrutura o quadro de carreiras e define a nova organização administrativa da Polícia Penal. Estão previstos a criação de uma superintendência, corregedoria, seis departamentos — incluindo inteligência, planejamento e execução penal —, além de delegacias regionais, grupos de intervenção rápida e ações especiais. A proposta também inclui a criação de um serviço de atendimento psicológico voltado aos servidores, uma medida que surge após alertas da categoria em razão do alto número de afastamentos por transtornos mentais e suicídios registrados nos últimos meses.
Outro ponto central é a criação da Academia da Polícia Penal, inspirada na estrutura da Polícia Civil, com o objetivo de qualificar e formar os novos servidores. O ingresso na carreira se dará exclusivamente por concurso público, seguido de curso de formação.
A jornada de trabalho também muda: em vez do atual regime de 24 horas trabalhadas por 72 horas de descanso, o projeto prevê carga horária de 8 horas diárias. Funções que exigem trabalho ininterrupto, como guarda e vigilância, poderão adotar escala de plantão definida pela superintendência da corporação.
A proposta organiza os servidores em dois quadros distintos: o de policial penal e o de orientação e assistência à execução penal, englobando analistas e técnicos administrativos. Também estão previstos 242 cargos com Funções Gratificadas (FGs), sendo 11 destinados à gestão de novos estabelecimentos prisionais.
Entretanto, o presidente do Sindppen, Cláudio Dessbesell, afirma que o projeto, ao invés de fortalecer a categoria, a fragiliza. Entre as principais críticas estão a ausência de um ordenamento institucional claro, a falta de critérios técnicos para nomeações em cargos de chefia e a estrutura considerada frágil para o atendimento à saúde mental dos servidores. “Trabalhamos dentro de um presídio onde tudo que sabemos é empírico, que aprendemos na lida. Esperávamos uma regulamentação estruturante, o que não veio”, afirma.
Dessbesell também criticou o fato de o projeto prever que profissionais da saúde concursados para atendimento aos apenados passem a atender também os servidores, sem reforço ou adequação da equipe, o que comprometeria a qualidade e a confidencialidade do atendimento.
Diante das insatisfações, o sindicato planeja uma assembleia geral e não descarta a possibilidade de paralisação geral dos serviços caso o texto não seja ajustado durante sua tramitação, que ainda passará pelas comissões de mérito e não tem prazo definido para ser votado.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper