A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam, nesta sexta-feira (11), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade das votações que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A manifestação conjunta foi protocolada nos autos das ações apresentadas pelo PSOL, pelo PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que discutem a constitucionalidade do ato presidencial.
De acordo com os argumentos das duas Casas legislativas, os parlamentares agiram em conformidade com a Constituição ao sustentar que o decreto presidencial não apenas alterava alíquotas, mas criava uma nova hipótese de incidência tributária — o que, segundo eles, não possui amparo legal prévio.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, destaca o documento encaminhado ao STF.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações no Supremo, optou por suspender tanto o decreto presidencial quanto a deliberação do Congresso Nacional que o derrubou. O magistrado também determinou a realização de uma audiência de conciliação entre as partes, marcada para a próxima terça-feira, dia 15.
Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a AGU apresentará ao STF argumentos para demonstrar que o decreto editado pelo presidente Lula está em conformidade com os preceitos constitucionais.
O caso coloca em confronto direto o Executivo e o Legislativo, em torno do alcance da prerrogativa presidencial de regulamentar tributos por decreto e do papel do Congresso na fiscalização e eventual reversão de tais medidas. A audiência no STF será decisiva para definir os limites constitucionais dessas competências.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper